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Caso não apresente defesa escrita no prazo supra, será considerada preclusa a oportunidade por manifestação escrita. Após decorrido esse prazo, e se ofertada a defesa escrita, a empresa a seu livre critfoirio poderá ou nãeste arrecadar a peça posteriormente apresentada.

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De modo a haver a justa causa é necessário qual este empregado seja condenado criminalmente com sentença transitada em julgado.

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A rescisão do contrato de trabalho por justa causa, por ser a pena máxima aplicada ao empregado, deve ser robustamente provada, por meio de instauraçãeste do procedimento administrativo para apuração de falta grave, e consequentemente oportunizado ao empregado o entrada a ampla defesa e ao contraditório.

Negociação habitual por conta própria ou alheia desprovido permissão do empregador e quando constituir ato do concorrência à empresa para a qual trabalha o empregado, ou for prejudicial ao serviçeste

Haverá oitiva do colaborador para que Assim sendo haja este cumprimento do princípio do contraditório e ampla defesa.

Saneado este procedimento, ou em não havendo obrigatoriedade, caberá à autoridade competente exarar decisãeste, aplicar a medida cabível ao caso, ou arquivar ESTES autos do procedimento. Dessa decisãeste deverá este empregado ser notificado.

Segundo pronunciamento do vice-governador e secretário por segurança, o certame tem feição urgente para restaurar os quadros defasados.

Condenação criminal do empregado, passada em julgado, caso não tenha havido suspensão da execução da pena

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É preciso também que a sentença criminal transitada em julgado não tenha concedido a suspensãeste da execuçãeste da pena.

Logo após a abertura do procedimento, em ato continuo, usando o objetivo do averiguar o cometimento e relevância da irregularidade, a administraçãeste deve promover a NOTIFICAÇÃO do empregado para qual tome ciência do procedimento instaurado, informando as fases e prazos a que será submetido, buscando com isso ampliar as garantias processuais e acesso a ampla defesa.

Para tanto, devem as razões do empregado e as provas eventualmente juntadas serem analisadas em cotejo com toda a legislaçãeste vigente e regras internas da empresa.

Ato lesivo da honra ou da óptima fama ou ofensas físicas praticadas contra este empregador e superiores hierárquicos, salvo em caso de legítima defesa, própria ou do outrem;

 Conforme a SSP-AM, este número do vagas oferecidas foi faça um link definido usando base em um levantamento, que levou em consideraçãeste, sobretudo, a quantidade por servidores qual se aposentaram e qual devem se aposentar neste ano.

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